AREsp 2568415 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissãono acórdão embargado, e tendo sido o desprovimento do agravo regimental fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), os embargos de declaração, que visam essencialmente rediscussão dos fundamentos, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROGERIO WELLINGTON GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STJ Omissão

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Parties

ROGERIO WELLINGTON GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissãono acórdão embargado, e tendo sido o desprovimento do agravo regimental fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), os embargos de declaração, que visam essencialmente rediscussão dos fundamentos, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.