AREsp 2468169 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão ou obscuridade e foi suficientemente fundamentada; além disso, o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condenação pelo crime de associação criminosa foi devidamente fundamentada na existência de associação estável reconhecida pelo Tribunal estadual.
- Parties
- Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Crime De Associação Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7, STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão ou obscuridade na decisão quanto à análise dos elementos constitutivos do crime de associação criminosa
- 2 Possibilidade de reexame de provas por meio de recurso especial (vedação da Súmula 7)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão ou obscuridade e foi suficientemente fundamentada; além disso, o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condenação pelo crime de associação criminosa foi devidamente fundamentada na existência de associação estável reconhecida pelo Tribunal estadual.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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