AREsp 2416914 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: ambas as petições de agravo foram examinadas em decisões autônomas publicadas na mesma data (uma não conhecida por erro formal; outra desprovida com base nas Súmulas 7 e 182/STJ), e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou reforma de decisões desfavoráveis.

Parties
Embargante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Formal No Endereçamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Formal No Endereçamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise do agravo regimental tempestivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: ambas as petições de agravo foram examinadas em decisões autônomas publicadas na mesma data (uma não conhecida por erro formal; outra desprovida com base nas Súmulas 7 e 182/STJ), e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou reforma de decisões desfavoráveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.