AREsp 2965218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou erro material no acórdão; a defesa não demonstrou como os precedentes divergiam do acórdão do Tribunal a quo e a pretensão dos embargos equivaleria a reexame de matéria e revaloração de provas, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: KATIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Rejulgamento Vedado, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Moldura Fática
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Rejulgamento Vedado Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Moldura Fática

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Parties

KATIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos objetivam o reexame/reiavaliação de matéria já decidida (vedação ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou erro material no acórdão; a defesa não demonstrou como os precedentes divergiam do acórdão do Tribunal a quo e a pretensão dos embargos equivaleria a reexame de matéria e revaloração de provas, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.