ExeMS 20379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram questões previamente analisadas no agravo interno, buscando reformar o acórdão, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição na decisão; além disso, constatou-se que, ante a ausência de ação autônoma para impugnar a anulação da portaria de anistia, tal ato produz efeitos imediatos, justificando a manutenção da extinção do cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade.

Parties
Embargante: Maria Alda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Extinção Do Feito Executivo, Tema 839/stf, ADPF 777
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Extinção Do Feito Executivo Tema 839/stf ADPF 777

Case Brief

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Parties

Maria Alda da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ação autônoma para impugnar anulação superveniente da portaria de anistia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão
  3. 3 Efeitos da anulação da portaria de anistia sobre parcelas pretéritas não adimplidas tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram questões previamente analisadas no agravo interno, buscando reformar o acórdão, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição na decisão; além disso, constatou-se que, ante a ausência de ação autônoma para impugnar a anulação da portaria de anistia, tal ato produz efeitos imediatos, justificando a manutenção da extinção do cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantida a extinção da Execução em Mandado de Segurança em razão da superveniente anulação da portaria de anistia na hipótese de ausência de demanda autônoma para impugná-la.