AREsp 2447880 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam à rediscussão do julgado e à atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: José Geraldo Ferreira; Embargante: José Marcelo de Castro Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

José Geraldo Ferreira

Embargante

José Marcelo de Castro Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pretensão de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam à rediscussão do julgado e à atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.