AREsp 2739865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a instância de origem concluiu soberanamente que a condenação não se baseou em testemunho indireto e que materialidade e autoria restaram demonstradas por processo administrativo disciplinar e depoimentos na fase administrativa e judicial; ademais, é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório nos embargos por força da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos refletem mera irresignação do embargante.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP, Prova Administrativa, Depoimentos, Aresp 1.940.381/al
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 155 Do CPP Prova Administrativa +2 more

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Parties

JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos depoimentos
  2. 2 Contradição entre afirmar que não houve testemunho indireto e reconhecer uso de processo administrativo disciplinar e depoimentos
  3. 3 Possibilidade de reanálise de provas em embargos de declaração e vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a instância de origem concluiu soberanamente que a condenação não se baseou em testemunho indireto e que materialidade e autoria restaram demonstradas por processo administrativo disciplinar e depoimentos na fase administrativa e judicial; ademais, é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório nos embargos por força da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos refletem mera irresignação do embargante.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.