AREsp 2543104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido, de modo que não cabia ao colegiado apreciar a matéria de fundo; embargos não são meio de revisão do mérito por mero inconformismo, não servem para prequestionamento constitucional que usurparia competência do STF e não podem ser usados para contornar a inadmissão do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: STEPHANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

STEPHANE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se os embargos podem servir para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido, de modo que não cabia ao colegiado apreciar a matéria de fundo; embargos não são meio de revisão do mérito por mero inconformismo, não servem para prequestionamento constitucional que usurparia competência do STF e não podem ser usados para contornar a inadmissão do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados