AREsp 2929171 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e os aclaratórios visam reexaminar questões de mérito; além disso o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo conhecimento do agravo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: DIONATAS APARECIDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

DIONATAS APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ausência de omissão no acórdão embargado
2 pretensão de rediscussão de fatos e provas
3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo regimental