REsp 2202472 - DECISAO

REsp 2202472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal entendeu que a condenação por atos dolosos com dano ao erário e a continuidade dos tipos legais legitimam a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, sendo, portanto, inaplicável a alegada omissão sobre prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: Paulo Vasconcelos de Lima; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Vasconcelos de Lima

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal entendeu que a condenação por atos dolosos com dano ao erário e a continuidade dos tipos legais legitimam a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, sendo, portanto, inaplicável a alegada omissão sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.