REsp 2182093 - ACORDAO

REsp 2182093 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame da matéria já decidida, não sendo demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Vícios No Acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Vícios No Acórdão Ambiguidade Obscuridade Contradição Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, ou se configuram tentativa de reexame da matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame da matéria já decidida, não sendo demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.