HC 962461 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, por não ter sido debatida nos autos a alegação de erro material sobre a existência do flagrante e por se verificar mera tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental
- Outcome
- Embargos rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Unicidade Recursal, Erro Material, Flagrante
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Há vício passível de ser sanado por embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP?
- 2 Alegação de erro material quanto à existência ou não de flagrante foi tratada nos autos?
- 3 Se os embargos constituem meio apropriado para reexame da matéria já decidida.
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, por não ter sido debatida nos autos a alegação de erro material sobre a existência do flagrante e por se verificar mera tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos.
Court Disposition
Embargos rejeitados.
Orders
- Embargos rejeitados.
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