AREsp 2644577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou matéria de mérito já decidida, configurando mero inconformismo, o que inviabiliza o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou matéria de mérito já decidida, configurando mero inconformismo, o que inviabiliza o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.