AREsp 2892208 - DECISAO

AREsp 2892208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso especial inadmissível ou inapto, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como a falta de prequestionamento impede o conhecimento de eventual recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Observância De Decisões Do Órgão Especial Pelos Órgãos Fracionários
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Observância De Decisões Do Órgão Especial Pelos Órgãos Fracionários

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de decisões do Órgão Especial pelo órgão fracionário
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso especial inadmissível ou inapto, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como a falta de prequestionamento impede o conhecimento de eventual recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.