EAREsp 2459609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a Segunda Turma não examinou o mérito devido à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais.

Parties
Embargante: Abrahão Silva Lira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 1.017/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abrahão Silva Lira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade (ou não) de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a Segunda Turma não examinou o mérito devido à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.