AREsp 2428702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de contradição, omissão ou obscuridade; o recurso especial não foi admitido, legitimando a ausência de exame do mérito; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar falhas de admissibilidade, sendo cabível somente diante de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: JOAO GABRIEL BERTI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Busca Pessoal Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO GABRIEL BERTI RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Legitimidade da não análise do mérito quando recurso não é admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de contradição, omissão ou obscuridade; o recurso especial não foi admitido, legitimando a ausência de exame do mérito; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar falhas de admissibilidade, sendo cabível somente diante de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.