AREsp 2803979 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo o recurso inadequado para rediscussão de matéria já decidida e insuficiente a mera irresignação da parte, ainda considerando o óbice das súmulas 678 e 7 do STJ ao provimento pretendido.

Parties
Embargante: TAREK SLEIMAN GHATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Justa Causa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Nº 678 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Com Fundamentação Vinculada Justa Causa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula Nº 678 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAREK SLEIMAN GHATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Necessidade de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo o recurso inadequado para rediscussão de matéria já decidida e insuficiente a mera irresignação da parte, ainda considerando o óbice das súmulas 678 e 7 do STJ ao provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.