AREsp 2927847 - ACORDAO

AREsp 2927847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: as instâncias reconheceram que não houve confissão dos embargantes; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em prejuízo incomum às vítimas; a continuidade delitiva e o modus operandi constituem questões de fato apreciadas pelas instâncias ordinárias cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula nº 7); e os embargos buscavam apenas o reexame do mérito, o que não é cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: CRYSTHIAN WEBER DA SILVA; Embargante: OSVALDO JOSE WEBER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Estelionato, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Crime De Estelionato Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRYSTHIAN WEBER DA SILVA

Embargante

OSVALDO JOSE WEBER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto ao reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Validade da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: as instâncias reconheceram que não houve confissão dos embargantes; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em prejuízo incomum às vítimas; a continuidade delitiva e o modus operandi constituem questões de fato apreciadas pelas instâncias ordinárias cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula nº 7); e os embargos buscavam apenas o reexame do mérito, o que não é cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.