AREsp 2671416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem decidiu por interpretação constitucional sobre imunidade tributária com fundamento nos contratos sociais fornecidos pela própria sociedade, e a revisão das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando a insurgência meramente infringente.

Parties
Embargante: SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação De Patrimônio, Sociedade De Propósito Único, Reexame Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ITBI Imunidade Tributária Incorporação De Patrimônio Sociedade De Propósito Único Reexame Probatório +1 more

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Parties

SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Necessidade de análise da atividade preponderante da empresa para afastar imunidade tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem decidiu por interpretação constitucional sobre imunidade tributária com fundamento nos contratos sociais fornecidos pela própria sociedade, e a revisão das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando a insurgência meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual por não caracterização de manifesta procrastinação.