AREsp 2970004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza; o agravante não indicou, com a devida clareza, os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais e a complementação da fundamentação não supera a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso por ausência de indicação dos dispositivos federais
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF quando não há indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza; o agravante não indicou, com a devida clareza, os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais e a complementação da fundamentação não supera a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.