AREsp 2986244 - DECISAO

AREsp 2986244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a necessidade de instauração de concurso individual de credores diante da existência de múltiplos pedidos de penhora e créditos, matéria que exigiu juízo de cognição exauriente — cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ — e porque tal fundamento não foi impugnado, bastando para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se ainda entendimento sobre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal esgota a prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: GALÁXIA MARÍTIMA S/A; Agravante: HJC BARROS ADVOGADOS; Exequente: VARADA MARINE S/A; Executada: PETROBRAS S/A; Agravante: RABB CARVALHO ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Individual De Credores, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Competência De Juízos Da Execução, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Concurso Individual De Credores Reexame De Fatos E Provas Preclusão Competência De Juízos Da Execução +1 more

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Parties

GALÁXIA MARÍTIMA S/A

Agravante

HJC BARROS ADVOGADOS

Agravante

VARADA MARINE S/A

Exequente

PETROBRAS S/A

Executada

RABB CARVALHO ADVOCACIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a necessidade de instauração de concurso individual de credores diante da existência de múltiplos pedidos de penhora e créditos, matéria que exigiu juízo de cognição exauriente — cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ — e porque tal fundamento não foi impugnado, bastando para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se ainda entendimento sobre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal esgota a prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento