AREsp 2782951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões sobre averbação de tempo, contagem de licença-saúde e exercício em cargo comissionado, de modo que os embargos visavam, na verdade, ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: CLÁUDIA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Averbação De Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Licença Para Fins De Aposentadoria, Cargo Comissionado, Reexame/rejulgamento Do Recurso
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Averbação De Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Licença Para Fins De Aposentadoria +2 more

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Parties

CLÁUDIA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de exercício em cargo comissionado (01/12/2014 a 29/11/2019)
  2. 2 Contagem do período de licença-saúde para fins de aposentadoria
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões sobre averbação de tempo, contagem de licença-saúde e exercício em cargo comissionado, de modo que os embargos visavam, na verdade, ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.