EREsp 1428247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de alegações já apreciadas, sem omissão ou contradição a ser sanada, revelando intuito protelatório; aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. Ademais, reconheceu-se a imediata aplicabilidade do Tema n. 1231 do STJ mesmo com embargos pendentes em outro processo, sendo desnecessário o sobrestamento.

Parties
Embargante: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tema N. 1231 Do STJ, Multa Por Litigância/conduta Protelatória, ICMS ST E Creditamento De Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Tema N. 1231 Do STJ Multa Por Litigância/conduta Protelatória ICMS ST E Creditamento De Pis/cofins

Case Brief

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Parties

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata do Tema n. 1231 do STJ mesmo com embargos pendentes
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de alegações já apreciadas, sem omissão ou contradição a ser sanada, revelando intuito protelatório; aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. Ademais, reconheceu-se a imediata aplicabilidade do Tema n. 1231 do STJ mesmo com embargos pendentes em outro processo, sendo desnecessário o sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.