REsp 2151226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o vício alegado traduz mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno (caráter infringente), e houve ausência de interesse recursal da embargante, dado que o TRF3 já exerceu juízo de retratação aplicando o Tema 985 e a embargante não interpôs recurso especial. Em razão desses fundamentos, os embargos são inadmissíveis no âmbito dos aclaratórios. Por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: GUACIRA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 985 STF, Repetição Do Indébito Tributário, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Interesse Recursal, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tema 985 STF Repetição Do Indébito Tributário Agravo Interno Juízo De Retratação Interesse Recursal +1 more

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Parties

GUACIRA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 985 do STF ao caso concreto
  3. 3 Ausência de interesse recursal da parte embargada por ter ocorrido juízo de retratação no TRF3

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o vício alegado traduz mera insurgência contra o desprovimento do agravo interno (caráter infringente), e houve ausência de interesse recursal da embargante, dado que o TRF3 já exerceu juízo de retratação aplicando o Tema 985 e a embargante não interpôs recurso especial. Em razão desses fundamentos, os embargos são inadmissíveis no âmbito dos aclaratórios. Por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual