AREsp 2397731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a insurgência busca apenas reformar o entendimento sobre matéria fático-probatória, o que é inviável diante da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício integrativo que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CÍCERO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CÍCERO FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 Efeitos da desconstituição de decisão que fundamentou a cobrança e extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a insurgência busca apenas reformar o entendimento sobre matéria fático-probatória, o que é inviável diante da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício integrativo que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual por considerar que os embargos não são flagrantemente procrastinatórios.