MS 30464 - ACORDAO

MS 30464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo analisado adequadamente a matéria: a embargante não demonstrou violação de direito líquido e certo suficiente para anular a portaria de revisão, e a invocação da ADPF 777 configura inovação recursal além de não alcançar, por seus efeitos, as portarias não expressamente enumeradas.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Anistia, ADPF 777
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Anistia ADPF 777

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação de direito líquido e certo para anular portaria de revisão do ato declaratório de anistiado político
  3. 3 Possibilidade de invocar decisão do STF (ADPF 777) em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo analisado adequadamente a matéria: a embargante não demonstrou violação de direito líquido e certo suficiente para anular a portaria de revisão, e a invocação da ADPF 777 configura inovação recursal além de não alcançar, por seus efeitos, as portarias não expressamente enumeradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios