REsp 2162906 - ACORDAO

REsp 2162906 - ACORDAO

Não se reconheceu omissão no acórdão embargado porque este enfrentou expressamente a questão, apontando a ausência de impugnação específica pelo agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a inadequação de alegação genérica, que atrai a Súmula 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALICE RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ALICE RODRIGUES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão embargado porque este enfrentou expressamente a questão, apontando a ausência de impugnação específica pelo agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a inadequação de alegação genérica, que atrai a Súmula 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.