AREsp 2946109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o término do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a vigência do CPC/2015 não altera o prazo específico em matéria penal, de modo que, por serem intempestivos, os embargos não podem ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo (art. 619 Do Cpp), Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo (art. 619 Do Cpp) Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Processo Civil de 2015 altera o prazo para embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Se embargos intempestivos podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o término do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a vigência do CPC/2015 não altera o prazo específico em matéria penal, de modo que, por serem intempestivos, os embargos não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.