AREsp 2932690 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes para a desclassificação do crime para uso pessoal, destacando ausência de provas seguras da destinação mercantil da droga, sendo a oposição dos aclaratórios mera tentativa de rediscutir o mérito por inconformismo.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
- 3 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes para a desclassificação do crime para uso pessoal, destacando ausência de provas seguras da destinação mercantil da droga, sendo a oposição dos aclaratórios mera tentativa de rediscutir o mérito por inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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