REsp 2212655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), a Súmula n. 182 do STJ impede a análise do mérito por não atendimento de pressuposto de admissibilidade, e é inadequado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Leonardo Godoi Palma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Leonardo Godoi Palma

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na peça de embargos de declaração
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadequação da análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ, em razão da competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), a Súmula n. 182 do STJ impede a análise do mérito por não atendimento de pressuposto de admissibilidade, e é inadequado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração