AREsp 2606470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno e não podem ser sanadas por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Se os vícios alegados configuram omissão ou mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno e não podem ser sanadas por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração