EAREsp 2281894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando o óbice da Súmula 168/STJ, não havendo omissão a ser suprida e tendo os aclaratórios, além de manifestamente incabíveis, requerido efetivo rejulgamento além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Clóvis Loiola de Freitas; Interessado/impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 168/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Clóvis Loiola de Freitas

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo para agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando o óbice da Súmula 168/STJ, não havendo omissão a ser suprida e tendo os aclaratórios, além de manifestamente incabíveis, requerido efetivo rejulgamento além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração