REsp 2212655 - ACORDAO

REsp 2212655 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por se tratar de tentativa de obter novo julgamento incompatível com os embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; e porque a incidência da Súmula 182/STJ impede o exame do mérito diante de pressuposto de admissibilidade não atendido, não tendo o embargante demonstrado com a necessária especificidade a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Vagner da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vagner da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de rebater a Súmula 7 do STJ por meio de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por se tratar de tentativa de obter novo julgamento incompatível com os embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; e porque a incidência da Súmula 182/STJ impede o exame do mérito diante de pressuposto de admissibilidade não atendido, não tendo o embargante demonstrado com a necessária especificidade a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados