AREsp 2804018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão atacado fundamentou adequadamente a decisão, o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e a preclusão impede a correção da fundamentação deficiente no agravo interno; além disso, o Tema Repetitivo n. 1.229/STJ não se aplica à hipótese dos honorários fixados em embargos de terceiro.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contrariedade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contrariedade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência do cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão atacado fundamentou adequadamente a decisão, o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e a preclusão impede a correção da fundamentação deficiente no agravo interno; além disso, o Tema Repetitivo n. 1.229/STJ não se aplica à hipótese dos honorários fixados em embargos de terceiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a possibilidade de aplicação de multa para embargos opostos com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil