AREsp 2974294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão da matéria inadmissível.

Parties
Embargante: FERNANDO RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAFAEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão da matéria inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.