MS 19326 - ACORDAO

MS 19326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não juntou prova pré-constituída suficiente (cópia integral do procedimento administrativo) capaz de demonstrar nulidade por cerceamento do contraditório ou da ampla defesa, e a fundamentação acerca da notificação, da apresentação de defesa e do indeferimento justificado de provas é suficiente para afastar as alegadas nulidades.

Parties
Embargante: Maria da Conceição Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Anulação De Anistia Política, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 STF
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Anulação De Anistia Política Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Rabelo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Eventual nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não juntou prova pré-constituída suficiente (cópia integral do procedimento administrativo) capaz de demonstrar nulidade por cerceamento do contraditório ou da ampla defesa, e a fundamentação acerca da notificação, da apresentação de defesa e do indeferimento justificado de provas é suficiente para afastar as alegadas nulidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração