AREsp 2755657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado vício traduz mero inconformismo e implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é cabível aventar violação constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Lei N. 9.074/1997, Rescisão De Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 Alegada contrariedade à Lei n. 9.074/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado vício traduz mero inconformismo e implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é cabível aventar violação constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração