REsp 2105693 - ACORDAO

REsp 2105693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a inconformismo com a decisão que determinou a devolução dos autos ao TJ/SP para esclarecimento da presença do dolo, providência que o acórdão embargado já afirmou ser necessária.

Parties
Embargante: SAID IBRAIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei N. 14.230/2021, Dolo, Prescrição, Repercussão Geral Tema 1.199 STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei N. 14.230/2021 Dolo Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à necessidade de baixa dos autos diante de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 quanto à revogação da modalidade culposa e ao tratamento do dolo genérico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a inconformismo com a decisão que determinou a devolução dos autos ao TJ/SP para esclarecimento da presença do dolo, providência que o acórdão embargado já afirmou ser necessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.