AREsp 2415740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente e congruente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.7 do STJ), o que atrai a Súmula n.182 do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de ser inadequada a alegação de questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: T4F ENTRETENIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Competência Para Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Cabimento de análise de questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente e congruente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.7 do STJ), o que atrai a Súmula n.182 do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de ser inadequada a alegação de questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno