HC 1033455 - DECISAO

HC 1033455 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: foi fundamentado que o trancamento da ação penal é medida excepcional e, diante dos elementos indiciários constantes da denúncia e dos autos, seria prematuro determinar o trancamento; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório e eventuais vícios do inquérito não demonstraram, de imediato, a impossibilidade da ação penal.

Parties
Embargante: MARCELO ROSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Nas Investigações, Nulidade Processual, Diligências Complementares
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Parties

MARCELO ROSA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal via habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: foi fundamentado que o trancamento da ação penal é medida excepcional e, diante dos elementos indiciários constantes da denúncia e dos autos, seria prematuro determinar o trancamento; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório e eventuais vícios do inquérito não demonstraram, de imediato, a impossibilidade da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.