REsp 2117050 - ACORDAO

REsp 2117050 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representa inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já esclareceu a impossibilidade de confirmar condenação fundada em dispositivos revogados e a ausência de enquadramento da conduta na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, inviabilizando a continuidade típico-normativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de dolo específico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos sobre a tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representa inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já esclareceu a impossibilidade de confirmar condenação fundada em dispositivos revogados e a ausência de enquadramento da conduta na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, inviabilizando a continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração