AREsp 2894675 - DECISAO

AREsp 2894675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material na decisão original ao indicar o Tema n. 1616 do STJ, sendo o tema correto o n. 1313; a correção deve ser feita na parte dispositiva e mantida a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1313 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, retificando a referência do Tema n. 1616 para o Tema n. 1313 do STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Tema Repetitivo Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na indicação do tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar vício material
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com base em tema repetitivo correto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material na decisão original ao indicar o Tema n. 1616 do STJ, sendo o tema correto o n. 1313; a correção deve ser feita na parte dispositiva e mantida a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1313 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, retificando a referência do Tema n. 1616 para o Tema n. 1313 do STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolho os presentes embargos de declaração para, nos termos da fundamentação, sanar o erro material apontado e substituir a referência ao Tema n. 1616 do STJ pela referência ao Tema n. 1313 do STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.