AREsp 2873253 - ACORDAO

AREsp 2873253 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado porque o Tribunal de origem não fixou percentual para os honorários sucumbenciais, apenas fixou valor equitativo de R$ 1.500,00; assim, não se podia majorar percentual para 15%, devendo a decisão ser corrigida para majorar em 15% o valor anteriormente fixado, alcançando R$ 1.725,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da necessidade de atuação recursal (elaboração de contrarrazões e contraminuta).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% quando o Tribunal de origem havia fixado os honorários por equidade em valor monetário?

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado porque o Tribunal de origem não fixou percentual para os honorários sucumbenciais, apenas fixou valor equitativo de R$ 1.500,00; assim, não se podia majorar percentual para 15%, devendo a decisão ser corrigida para majorar em 15% o valor anteriormente fixado, alcançando R$ 1.725,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da necessidade de atuação recursal (elaboração de contrarrazões e contraminuta).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Substituir, no acórdão embargado, a frase "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC" pela seguinte frase: "Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%, chegando ao valor de R$ 1.725,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC,...