AREsp 2824539 - ACORDAO

AREsp 2824539 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida configura mera irresignação com o resultado do julgamento e não hipótese de aclaratório; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: NILSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Finalidade Integrativa Dos Embargos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Finalidade Integrativa Dos Embargos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento
  2. 2 Se são cabíveis embargos de declaração quando o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida configura mera irresignação com o resultado do julgamento e não hipótese de aclaratório; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.