AREsp 2653565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 284/STF sobre redistribuição do ônus sucumbencial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Esmaltec S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Ônus Sucumbencial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Esmaltec S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria de mérito quando o recurso foi inadmitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 284/STF sobre redistribuição do ônus sucumbencial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.