AREsp 2544765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada pelos embargantes constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão, e a parte não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial, motivo que justificou a não-conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MARCELO SE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

MARCELO SE DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada pelos embargantes constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão, e a parte não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial, motivo que justificou a não-conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da PRIMEIRA TURMA em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, nos termos do voto do Relator.