HC 1023613 - DECISAO

HC 1023613 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado, não apontando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque pretende, via aclaratórios, o reexame da decisão liminar/merito; ademais foi indicada a necessidade de ajuizamento de revisão criminal perante a Corte local (autos do HC n. 1003385).

Parties
Embargante: ANDRE FRANCISCO SCHEIBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Cabimento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Cabimento Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ANDRE FRANCISCO SCHEIBLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Limitações dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de reexame do mérito
  3. 3 Questão sobre qual acórdão é objeto da impugnação (apelação defensiva vs. revisão criminal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado, não apontando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque pretende, via aclaratórios, o reexame da decisão liminar/merito; ademais foi indicada a necessidade de ajuizamento de revisão criminal perante a Corte local (autos do HC n. 1003385).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.