AREsp 2793831 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera insatisfação com o resultado não autoriza embargos de declaração, que são integrativos e não servem para reformar o julgado; e a interposição de embargos de declaração/agravo interno não inaugura instância, pelo que é inviável a majoração de honorários advocatícios nesse contexto.

Parties
Embargante: PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do agravo interno em agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser opostos por mera insatisfação com o resultado do julgamento
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em embargos de declaração/agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera insatisfação com o resultado não autoriza embargos de declaração, que são integrativos e não servem para reformar o julgado; e a interposição de embargos de declaração/agravo interno não inaugura instância, pelo que é inviável a majoração de honorários advocatícios nesse contexto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.