AREsp 2517060 - ACORDAO

AREsp 2517060 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese de mérito sobre o termo inicial da prescrição; como tal termo foi fixado com base em questão fática (deliberação do conselho em 08.08.2018), a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN (ASCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula N. 7/stj Teoria Da Actio Nata Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN (ASCORSAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se os embargos buscavam reexame de matéria fática acerca do termo inicial da prescrição, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Qual o marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese de mérito sobre o termo inicial da prescrição; como tal termo foi fixado com base em questão fática (deliberação do conselho em 08.08.2018), a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.