AREsp 2472899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a rediscutir questões já decididas sem transcrever ou demonstrar, de forma específica, as razões do agravo que teriam impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo devida a aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: JOSÉ JUSTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ JUSTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a rediscutir questões já decididas sem transcrever ou demonstrar, de forma específica, as razões do agravo que teriam impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo devida a aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração